SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO AO TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO
TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO N.º 001/2026
EMPREENDEDORAS: HUFF EMPREENDIMENTOS & SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, SPE - NAUTILUS MARINA BAIRRO LTDA e ASSOCIAÇÃO NAUTILUS MARINA CLUBE.
CNPJ DAS EMPREENDEDORAS: 29.103.481/0001-42, 48.757.394/0001-53 e 66.406.931/0001-00
DA FUNDAMENTAÇÃO: Este termo de compromisso urbanístico tem fundamento no art. 36-A, da Lei n.º 6.766, de 20 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), art. 192 da Lei Municipal n.º 3.902/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal), na Lei Municipal n.º 6.737/2023, e no Decreto Municipal n.º 126/2024, que dispõe sobre a aprovação do loteamento de acesso controlado NAUTILUS MARINA CLUBE.
DA FINALIDADE E DO OBJETO: Este Termo de Compromisso tem a finalidade de formalizar a responsabilidade de HUFF EMPREENDIMENTOS & SOLUÇOES AMBIENTAIS LTDA — CNPJ n.º 29.103.481/0001-42, SPE - NAUTILUS MARINA BAIRRO LTDA — CNPJ n.º 48.757.394/0001-53 e ASSOCIAÇÃO NAUTILUS MARINA CLUBE – CNPJ n.º 66.406.931/0001- 00, perante o projeto, a construção e a manutenção do pórtico de acesso e da guarita do empreendimento Nautilus Marina Clube, na forma do projeto arquitetônico protocolado junto ao Município de Osório sob o n.º 4070/2025. Pórtico de acesso em estrutura de concreto armado e guarita em alvenaria do empreendimento Nautilus Marina Clube – protocolo n.º 4070/2025 – com área construída de 29,09m² (guarita de controle de acesso) e área aberta coberta de 447,78m², totalizando projeto com área total de 476,87m² e demais especificações técnicas que constam na documentação de projeto protocolada no referido expediente administrativo, com a seguinte responsabilidade técnica: a) Projeto Arquitetônico: Arquiteto e Urbanista Alencar Massulo de Oliveira – CAU RS A41946 – RRT 15176103; b) Projetos de Engenharia (Fundações, Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário) – Engenheiro Civil Giordano Von Saltiél Lorenci – CREA RS 174620 – ART 13619943.
VIGÊNCIA: Este Termo de Compromisso Urbanístico entra em vigor a contar de sua assinatura, e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.
EXPEDIENTE: 4070/2025
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR
Prefeito Municipal