SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
EDITAL Nº 622/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL Nº 622/2026
EDITAL N.º 622/2026
REGULAMENTO
PROGRAMA DE PREMIAÇÃO / ENFEITE NATALINO / DECORAÇÃO NATALINA
TORNA PÚBLICO o edital de abertura das inscrições para o Programa de Premiação “Enfeite Natalino 2026”, conforme a Lei n.º 4.493, de 15 de dezembro de 2009.
O PREFEITO DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 4.493, de 2009, TORNA PÚBLICO o presente Edital e faz saber que a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude receberá inscrições para o Programa de Premiação “Enfeite Natalino 2026”, conforme o Regulamento deste Edital.
FINALIDADE
A finalidade do programa é estimular e incrementar a decoração natalina no Município, a partir das casas, jardins, fachadas ou vitrines dos imóveis situados em Osório (item 3). O programa busca incentivar as boas iniciativas da população, com alcance geral, distrital, econômico, social e sustentável, capazes de gerar reflexos positivos para a coletividade, sobretudo para as crianças, mediante o fortalecimento de relações familiares e pessoais, bem como os reflexos sobre a visitação ao comércio e aos serviços, integrando as atividades do Natal dos Bons Ventos, em 2026, realizado pela Prefeitura de Osório.
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS:
2.1- Está apto a se inscrever no programa o participante que realizar a decoração natalina de imóvel localizado em Osório/RS, excluídos os imóveis situados em vias que não contemplem acesso livre e aberto à circulação da população, em caráter geral.
2.2- A decoração deverá estar finalizada até 10/12/2026, permanecendo montada até 06/01/2027, referente à tradição do Dia de Reis.
2.3- O participante que apresentar certidão positiva de débitos com o Município de Osório, na data do pagamento, não receberá o prêmio (item 6), até que regularize a situação fiscal. Fica proibida a compensação.
O participante terá até 10/02/2027 para demonstrar a regularidade, sob pena de perdimento definitivo do prêmio.
CATEGORIAS:
3.1- Premiação da Casa: para residências decoradas na fachada e/ou jardim, com as seguintes linhas:
CASA NA SEDE: premiação da casa considerada, nos termos deste regulamento, mais enfeitada na sede do Município;
CASA ENTRE OS DISTRITOS: premiação da casa considerada, nos termos deste regulamento, mais enfeitada entre todos os distritos;
CASA SUSTENTABILIDADE – JOGUE LIMPO COM OSÓRIO: premiação da casa considerada, nos termos deste regulamento, mais enfeitada no Município, com a temática Sustentabilidade – Jogue Limpo com Osório.
3.2 - Premiação da Vitrine ou Fachada: para vitrine ou fachada dos setores industrial, comercial e de serviços, das atividades profissionais e demais organizações coletivas que não se enquadrem na categoria do item 3.1.
INSCRIÇÕES:
4.1- As inscrições serão gratuitas. A adesão ao programa é totalmente voluntária.
4.2- As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude, com endereço na Rua Barão do Triunfo, nº 1065, bairro Centro, em Osório/RS, de 16/11/2026 até o dia 27/11/2026, especificamente nos seguintes horários: 9h até 12h e 14h até 17h, ou por e-mail: <enfeitenatal.pmo@gmail.com>.
4.3- O participante deverá preencher corretamente a ficha padronizada de inscrição (ANEXO ÚNICO do EDITAL), de acordo com as categorias do item 3, fornecendo dados completos e verdadeiros, sob as penas da lei.
4.4- Além da ficha padronizada de inscrição, o participante deverá fornecer os seguintes documentos:
no caso da categoria de Premiação da Casa (item 3.1):
cópia simples do CPF e do RG, ou da CNH, do responsável pela inscrição;
cópia simples do comprovante de endereço (água, luz, internet etc.), do responsável pela inscrição;
até 3 fotos da fachada da casa, da forma em que se encontra na data da inscrição, sem a necessidade de decoração, uma vez que serão utilizadas apenas para facilitar a localização/identificação da casa pela comissão julgadora, cujas fotos deverão ser enviadas para o e-mail <enfeitenatal.pmo@gmail.com> para registro.
no caso da categoria de Premiação da Vitrine ou Fachada (item 3.2):
cópia simples do comprovante do CNPJ, emitido, de forma simplificada, no site do Ministério da Fazenda, se pessoa jurídica;
cópia simples do CPF e do RG, ou da CNH, do representante legal da pessoa jurídica;
cópia simples do comprovante de endereço (água, luz, internet etc.), do local de funcionamento da pessoa jurídica;
até 3 fotos da vitrine ou fachada, da forma em que se encontra na data da inscrição, sem a necessidade de decoração, uma vez que serão utilizadas apenas para facilitar a localização/identificação pela comissão julgadora, cujas fotos deverão ser enviadas para o e-mail <enfeitenatal.pmo@gmail.com> para registro.
Observação: no caso da inscrição de autônomos ou atividades profissionais, o participante deverá fornecer cópia do cadastro municipal perante a Secretaria de Finanças de Osório, ou equivalente, cópia do CPF e do RG, ou da CNH, do autônomo ou profissional, cópia simples do comprovante de endereço (água, luz, internet etc.), do local de funcionamento da atividade e até 3 fotos da vitrine ou fachada, na mesma forma do item b.4 acima.
4.5- No dia 03/12/2026, no site oficial do município, ou redes sociais, será publicada a lista das inscrições aprovadas.
COMISSÃO JULGADORA E JULGAMENTO:
5.1- A seleção para as diversas modalidades de prêmios ocorrerá por meio da comissão julgadora.
5.2- A composição da comissão julgadora obedecerá ao disposto no art. 5º da Lei 4.493, de 2009, com alterações da Lei n.º 7.060, de 2025.
5.3- São integrantes da comissão julgadora as organizações instituídas a seguir, cujas designações nominais serão relacionadas em Decreto, assegurado o direito de complemento do art. 5º e seu parágrafo único, até o prazo final das inscrições:
1
Conselho Municipal de Cultura
2
Conselho Municipal de Turismo
3
Câmara de Vereadores de Osório
4
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório (ACIO)
5
Sindicato do Comércio Varejista de Osório (Sindilojas Litoral Centro)
6
Rádio Osório
7
Rádio Jovem Pan Osório
8
Rádio Comunitária 98 FM Osório
9
Jornal Momento
5.4- Caso algum membro da comissão julgadora seja cônjuge ou companheiro, ou tenha parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com participante do programa, deverá declarar essa condição aos demais membros da comissão julgadora e se abster da respectiva avaliação.
5.5- A visitação, no endereço das inscrições aprovadas, para fins julgamento, será realizada entre os dias 11/12/2026 e 23/12/2026, sem qualquer tipo de aviso por parte da comissão julgadora. Durante esse período, os imóveis devem manter o funcionamento pleno das decorações, no mínimo das 19h às 00h, para que a comissão julgadora possa realizar a avaliação plena da decoração, sob pena de a ausência contínua da decoração prejudicar a compreensão da comissão julgadora, bem como gerar eventual desclassificação do participante.
5.6 – As visitas da comissão julgadora serão realizadas em dois dias, com acompanhamento de representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude, acordados entre o grupo de julgadores. Os que não comparecerem serão retirados da comissão.
5.7 - Para fins de julgamento, a comissão julgadora deverá observar os seguintes critérios:
preservação da identidade do Natal (de 1,00 a 10,00 pontos);
criatividade (de 1,00 a 10,00 pontos);
características da iluminação (de 1,00 a 10,00 pontos);
impacto visual da decoração, diurna ou noturna, na solução como um todo (de 1,00 a 10,00 pontos).
5.7.1- No caso da categoria de Premiação da Vitrine ou Fachada, a ampliação habitual do horário de funcionamento do estabelecimento, além das 18h30min, no período da movimentação de Natal, será pontuada como critério adicional (2,0 pontos para 1 (uma) hora adicional; sem fracionamento).
5.7.2- No caso da categoria de Premiação da Vitrine ou Fachada, a disponibilidade de lixeira externa para suprir a demanda do estabelecimento especificamente considerado, com capacidade básica estimada para 180 litros, será pontuada como critério adicional (2,00 pontos; se houver a fixação da identidade do Programa Jogue Limpo com Osório, conforme seu desenho oficial, serão considerados 4,00 pontos). As lixeiras externas poderão ser disponibilizadas de forma compartilhada pelo comércio participante. Outra solução para acondicionamento de lixo do estabelecimento, capaz de contribuir para a limpeza urbana, em especial durante o Natal, pelo crescimento significativo da demanda, poderá ser pontuada, nos termos deste item.
(lixeira externa: tonel meramente ilustrativo para referência)
No caso da categoria de Premiação da Vitrine ou Fachada, o(s) participante(s) que aderir(em) voluntariamente à disponibilidade de lixeira externa para suprir a demanda do estabelecimento especificamente considerado, poderá obter o arquivo do desenho oficial com a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude, no e-mail
5.8- No caso específico da categoria de premiação da casa considerada mais enfeitada no Município, com a temática Sustentabilidade – Jogue Limpo com Osório, a comissão julgadora deverá observar os seguintes critérios:
preservação da identidade do Natal (de 1,00 a 10,00 pontos);
criatividade (de 1,00 a 10,00 pontos);
características dos materiais empregados, os recicláveis, a reutilização e a sustentabilidade (de 1,00 a 10,00 pontos);
impacto visual da decoração, diurna ou noturna, na solução como um todo (de 1,00 a 10,00 pontos).
5.9- A nota final do participante, em todas as categorias de premiação, será obtida a partir da média final da pontuação atribuída por cada membro da comissão julgadora, sendo considerados vencedores os participantes com a maior média final da pontuação, conforme o limite de premiações do item 6 deste regulamento.
5.10- Em eventual ocorrência de empate entre os participantes, será conferida prioridade ao participante com a maior média final na pontuação dos critérios “preservação da identidade de Natal e criatividade”. Caso ainda subsista igualdade entre os participantes, será conferida prioridade ao participante de maior idade, tomando-se por base a data de nascimento dos documentos da inscrição. Por fim, caso ainda subsista igualdade, considerar-se-á, para fins de desempate, o sorteio público, a ser estabelecido por meio de edital específico.
5.11- Os membros da comissão julgadora terão autoridade e autonomia sobre a avaliação da decoração, de acordo com os critérios aqui previstos, e suas decisões serão definitivas, não cabendo quaisquer tipos de recursos.
5.12- A divulgação do resultado do julgamento será realizada no dia 06/01/2027, durante a programação de Natal, no Largo dos Estudantes Sônia Chemale, com a entrega simbólica das premiações, devendo os vencedores ou seus representantes, por meio de procuração ou autorização específicas, comparecerem ao ato. A ausência de representação, na entrega simbólica das premiações, implica o perdimento definitivo do prêmio.
5.13- No primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado, o Município encaminhará para publicação no diário oficial o resultado do julgamento.
6- PREMIAÇÃO:
6.1- A premiação obedecerá ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 4.493, de 2009, com alterações da Lei n.º 7.060, de 2025.
6.2- Poderão ser entregues 12 prêmios, conforme este regulamento e as disposições dos itens 6.3 a 6.6 a seguir.
6.3- Da premiação da casa considerada mais enfeitada na sede do Município:
1º lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2º lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
3º lugar R$ 1.000,00 (mil reais).
6.4- Da premiação da casa considerada mais enfeitada entre os distritos:
1º lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2º lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
3º lugar R$ 1.000,00 (mil reais).
6.5- Da premiação da casa considerada mais enfeitada no Município, com a temática Sustentabilidade - Jogue Limpo com Osório:
1º lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2º lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
3º lugar R$ 1.000,00 (mil reais).
6.6- Da premiação da vitrine ou fachada considerada mais enfeitada no Município:
1º lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2º lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
3º lugar R$ 1.000,00 (mil reais).
6.7- Perderá o direito de receber premiação o participante que descumprir este regulamento.
6.8- O critério previsto no item 2.3 deverá ser plenamente observado pelo participante.
6.9- Para fins de pagamento oficial da premiação, que ocorrerá até o dia 30/01/2027, na conta bancária em nome do participante vencedor, a situação de regularidade fiscal municipal do participante vencedor será verificada pelo Setor Financeiro da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude, por meio do sistema de gestão da Prefeitura. Não havendo constatação da regularidade fiscal municipal, o vencedor terá até o dia 10/02/2027 para regularizar a situação fiscal municipal, sob pena de perdimento definitivo do prêmio.
7- DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1- A Prefeitura de Osório poderá alterar ou cancelar o Edital, para atendimento de relevante interesse público, em especial até a data final para inscrições, mas sem se limitar a esta.
7.2- A decoração deverá estar diretamente ligada ao tema de Natal.
7.3- Serão desclassificadas as decorações apresentadas em desacordo com este regulamento, não atendimento da proposta de Natal ou com desvio de finalidade, observado o item 7.2, conforme a decisão da comissão julgadora.
7.4- A finalidade do programa implica a exclusão de imóveis situados em vias que não contemplem acesso livre e aberto à circulação da população, em caráter geral.
7.5- Os atos voluntários de inscrição e participação no programa implicam o total conhecimento e aceitação deste regulamento.
7.6- O participante que realizar a inscrição no programa autoriza, de forma automática, irrevogável e irretratável, o uso de seu nome, de fotos do imóvel e/ou do estabelecimento por qualquer meio de divulgação utilizado pela Prefeitura, durante e após o programa.
7.7- O participante poderá iniciar a decoração natalina a qualquer tempo, sob sua exclusiva responsabilidade, observado o item 7.1, devendo cumprir os demais prazos previstos neste regulamento.
7.8- Será entregue certificado público de reconhecimento aos vencedores e aos participantes avaliados, da qualidade de cidadão/empresa amiga/parceira da Cidade, na data prevista no item 5.11, no Largo dos Estudantes Sônia Chemale.
7.9- No caso de recebimento, para o programa, de recursos financeiros do setor privado, em conta específica, conforme dispõe o art. 7-A da Lei n.º 4.493, de 2009, a participação voluntária do setor privado será amplamente divulgada à sociedade, inclusive nas redes oficiais da Prefeitura de Osório, durante a realização do programa, bem como será entregue certificado público de reconhecimento, da qualidade de cidadão/empresa amiga/parceira da Cidade, na data prevista no item 5.11, no Largo dos Estudantes Sônia Chemale.
7.10- Após a noite de Natal (25/12) e o fim da sua respectiva semana, não viola o regulamento e a finalidade do programa a adequação/modificação da decoração, em razão do período das festividades de fim e início de ano.
7.11- A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude poderá autorizar a prorrogação excepcional de prazos do regulamento.
7.12- Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela comissão julgadora, soberana em suas decisões.
7.13- A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude poderá realizar diligências para complementar eventuais informações/documentos incompletos, mediante ratificação do participante.
7.14- As alterações deste regulamento ou o seu cancelamento serão divulgados, de igual forma, pela Prefeitura.
Outras informações: e-mail <enfeitenatal.pmo@gmail.com>. Telefone: 51-3663-8340
Osório 11 de novembro de 2026
Ed da Silva Moraes,
Prefeito de Osório em exercício
Vagner Romeu Arlas Gonçalves,
Secretário de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude.
Claiton Luiz dos Santos da Rosa, Secretário de Administração.
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