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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.767, DE 24 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0453 – Transportes Coletivos Urbanos e abrir crédito especial por superavit financeiro, no valor de R$ 708.100,77 (Setecentos e oito mil e cem reais e setenta e sete centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.

DATA: 24/04/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3557, em 26 de abril de 2023. Código identificador 854ACB97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.