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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2020

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.385/2020 – PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES

EMENTA: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.

DATA: 19/05/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2815, em 21 de maio de 2020. Código identificador 839CD80E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.