SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2025
EXTRATO DE LEI 7.018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI 7.018
LEI nº 7.018, de 4 de julho de 2025.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especiais para gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Osório e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas vagas para gestantes, lactantes e mães com filhos de até 02 anos de idade, nos estacionamentos de vias públicas, estabelecimentos comerciais, órgãos público e privados, praças e demais locais de acesso ao público.
§ 1º As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, no mínimo, 1 vaga, devidamente sinalizada.
§ 2º As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou deficientes físicos.
Art. 2º As vagas que se refere o artigo 1º, devem ser reservadas preferencialmente em frente a estabelecimentos comerciais especializados em artigos para gestantes e crianças com até 02 (dois) anos de idade, clínicas médicas e laboratórios de análises clínicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de julho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.