SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.036, de 28 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a participação do Poder Executivo em programas, projetos ou ações para a pessoa idosa.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a participação do Poder Executivo em programas, projetos ou ações realizados por terceiros para atendimento da pessoa idosa.
Art. 2º A participação do Poder Executivo poderá consistir na oferta de palestras ou apresentações artísticas, culturais, educacionais e musicais, voltadas à promoção de direitos, à saúde, ao lazer, ao entretenimento ou à diversão da pessoa idosa, podendo abranger equipamento de som, imagem e luz.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a alçada máxima por exercício, por meio de Decreto, para atendimento da utilidade prevista no caput deste artigo, obedecendo à previsão e à disponibilidade orçamentária para atendimento.
Art. 3º O terceiro interessado deverá formalizar requerimento ao órgão municipal de Assistência Social, com a descrição do programa, projeto ou ação.
§ 1º O requerimento formalizado atenderá ao prazo razoável para análise do poder público e para providências administrativas, sob pena de indeferimento.
§ 2º A análise do programa, projeto ou ação cabe ao órgão municipal de Assistência Social, que verificará a finalidade de atendimento a um coletivo de pessoas idosas e certificará a previsão e disponibilidade orçamentária para atendimento.
§ 3º O controle da execução do programa, projeto ou ação ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de Assistência Social.
§ 4º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, no caso de funcionamento, deverá ser consultado sobre a proposta do programa, projeto ou ação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.