SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.960, de 1º de novembro de 2024.
Autoriza o recebimento da compensação legal exigida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), decorrente da implantação do “CONDOMÍNIO DUO NAUTIC LIFE CLUB” no Município.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a receber de DUOH URBANIZADORA E INCORPORADORA SPE – LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 45.778.003/0001-99, a compensação legal do § 5º do art. 81 do Plano Diretor, por meio de conversão em projetos, equipamentos e/ou melhorias, conforme a Ata n.º 2024/08 do Conselho do Plano Diretor e o processo n.º 117.592/2024.
Parágrafo único. A compensação legal descrita no caput deste artigo decorre da implantação do empreendimento “CONDOMÍNIO DUO NAUTIC LIFE CLUB”.
Art. 2º Os projetos, equipamentos e/ou melhorias provenientes da compensação legal ficam especificados a seguir:
I - instalação de 25 conjuntos de praças em áreas verdes do Município, conforme o padrão especificado no Ofício n.º 155/2024 da Secretaria de Obras e Saneamento, e seus anexos;
II - reforma da quadra de esportes da Praça João Alvício Trindade, no bairro Albatroz, na quadra formada pela Rua Santos Dumont, Av. Marcílio Dias, Rua Lídio Fausto de Souza e Rua Albatroz, incluindo a reforma do gramado sintético, goleiras, redes, cercamento e iluminação, podendo abranger outros itens correlatos;
III - revitalização da quadra de esportes da Praça Lucas José Guasseli, no bairro Caravágio, no quarteirão formado pela Av. Marcílio Dias, Rua Presidente Costa e Silva, Rua Virgilino dos Santos Peixoto e Rua José Vieira de Souza, incluindo reparos na estrutura e pintura da quadra, a instalação de goleiras e redes, a instalação de telas hexagonais de fio 8 BWG, podendo abranger outros itens correlatos.
§ 1º A compensação legal especificada nos incisos I, II e III deste artigo apresenta um valor estimado de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), conforme especificado no Ofício n.º 155/2024 da Secretaria de Obras e Saneamento, e seus anexos.
§ 2º A descrição dos materiais, serviços e quantitativos de custos deverá ser previamente apresentada para aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Art. 3º O prazo para término da execução da compensação legal será de 3 (três) meses, contados a partir da data da aprovação final prevista pelo § 2º do art. 2º.
Art. 4º O regime de execução da compensação legal, que constará no termo de compromisso do empreendimento ou termo próprio, obedecerá ao disposto nesta Lei, na Ata n.º 2024/08 do Conselho do Plano Diretor e especificidades apresentadas no processo n.º 117.592/2024.
Parágrafo único. O termo de compromisso ou disposição do termo próprio da compensação legal também tratará sobre consequências, sanções e correção monetária referente à compensação não cumprida no prazo do art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de novembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.