SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.014, de 13 de junho de 2025.
Altera a Lei n.º 7.003, de 15 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico da rede de ensino de Osório”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º da Lei n.º 7.003, de 15 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá elaborar Plano Municipal de Monitoramento Eletrônico (PMME), no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei.
§ 2º As escolas da rede municipal serão classificadas, no Plano Municipal de Monitoramento Eletrônico (PMME), conforme critérios técnicos de prioridade.
§ 3º A execução do Plano Municipal de Monitoramento Eletrônico (PMME) ocorrerá de forma gradual e progressiva, obedecendo ao diagnóstico técnico e às leis orçamentárias.
§ 4º O acesso às imagens capturadas e a utilização de eventuais tecnologias adicionais, incluindo o reconhecimento facial, serão regulamentados mediante a definição de critérios claros de segurança, privacidade e proteção de dados, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo do § 1º deste artigo, para dispor sobre o cronograma gradual e progressivo e demais critérios técnicos.”
Art. 2º Revoga-se o § 6º do art. 2º da Lei n.º 7.003, de 15 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.