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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de novembro de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 220/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 220/2026

O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE OSÓRIO INFORMA: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo: 36192/2026

Valor: R$ 104.058,00

Credor: BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e revisão integral do Regime Jurídico dos Servidores, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Art. 74, inciso III, alínea c da lei 14133/21. Mais informações pelo e-mail pmo.compras2022@gmail.com

Osório, 05 de novembro de 2026.

ED DA SILVA MORAES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4451, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 7D54C748: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.