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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2020

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.429/2020

EMENTA: Dispõe sobre a parceria do Município com a empresa Santa Catharina Empreendimentos Imobiliários Ltda., para autorizar a realização de obra pública em conjunto e a firmatura do termo estabelecendo obrigações e deveres das partes e dá outras providências.

DATA: 23/12/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2968, em 29 de dezembro de 2020. Código identificador 7A3FB663: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.