SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.149, de 05 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais, no valor de R$ 1.505.609,62 (Um milhão quinhentos e cinco mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal nº 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações, para incluir elementos de despesa através da abertura de créditos especiais no valor e da seguinte forma:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 043 – ASSESSORIA DE ESPORTE
FUNÇÃO: 0027 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 0812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0103 – PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DE LAZER
AÇÃO: 2.039 – GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
4.4.90.52 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 210.000,00
VÍNCULO: 27060007 – EMENDA INDIVIDUAL N° 36660011, REVITALIZAÇÃO PRAÇAS DISTR.AGUAPÉS E ATLÂNTIDA SUL
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO: 4.019 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..................R$ 10.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0194 – FORMANDO CIDADÃOS
AÇÃO: 2.013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA................R$ 220.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
AÇÃO: 2.014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........R$ 160.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
AÇÃO: 2.015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........R$ 160.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0261 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
AÇÃO: 2.054 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4.4.90.52 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 100.000,00
VÍNCULO: 26214050 – RS ATENÇÃO BÁSICA
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.053 – PROGRAMA SAÚDE MENTAL
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..............R$ 1.000,00
VÍNCULO: 26004501 – UNIÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.053 – PROGRAMA SAÚDE MENTAL
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........R$ 82.460,17
VÍNCULO: 26214220 – RS - CAPS/CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.056 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES EM SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESF
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 24.000,00
VÍNCULO: 26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 56.187,43
VÍNCULO: 26214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 47.000,00
VÍNCULO: 26214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 49.015,00
VÍNCULO: 16214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 45.446,28
VÍNCULO: 16214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.459 – MANUT., ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO DAS ACOES EM SAUDE ATENCAO PRIMARIA E ESF
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............R$ 12.000,00
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL.......R$ 8.500,74
VÍNCULO: 26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1214 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL EM SAÚDE
AÇÃO: 2.007 – MANUTENÇÃO DO ORGÃO
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........R$ 299.000,00
3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............R$ 1.000,00
VÍNCULO: 150000040 – ACOES E SERV. PUBL. SAUDE - ASPS
ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO: 4.096 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........R$ 20.000,00
Vínculo:16690001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS..........R$ 1.505.609,62
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0194 – FORMANDO CIDADÃOS
AÇÃO: 2.013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............R$ 230.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
AÇÃO: 2.014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 160.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
AÇÃO: 2.015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 160.000,00
VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.056 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES EM SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESF
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 45.446,28
VÍNCULO: 16214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 49.015,00
VÍNCULO: 16214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1214 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL EM SAÚDE
AÇÃO: 2.007 – MANUTENÇÃO DO ORGÃO
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 300.000,00
VÍNCULO: 150000040 – ACOES E SERV. PUBL. SAUDE - ASPS
ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO: 4.096 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 20.000,00
Vínculo:16690001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........R$ 964.461,28
Art. 3º Ainda servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no art. 1° o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 541.148,34 (quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), nos seguintes vínculos:
26214050 – RS ATENÇÃO BÁSICA.................R$ 100.000,00
27060007 – EMENDA INDIVIDUAL N° 36660011, REVITALIZAÇÃO PRAÇAS DISTR.AGUAPÉS E ATLÂNTIDA SUL.................................................R$ 210.000,00
26004501 – UNIÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA.................................R$ 1.000,00
26214220 – RS - CAPS/CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL......R$ 82.460,17
26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA..............................................R$ 44.500,74
26214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA.......................................................R$ 56.187,43
26214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF..............R$ 47.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.