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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.455/2021

EMENTA:Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.382, de 07 de abril de 2020, que “Institui o Plano Municipal de Microcrédito Emergencial” e dá outras providências.

DATA: 19/03/2021

Secretaria de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3039, em 9 de abril de 2021. Código identificador 763ED89C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.