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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 27 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Autoriza a doação de bens às populações remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, no âmbito do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.

DATA: 27/04/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3560, em 2 de maio de 2023. Código identificador 74AFF9FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.