SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.930, de 11 de junho de 2024.
Estabelece Diretrizes para ações que visem implementar a Política Municipal de Valorização da Vida Prevenção e Posvenção ao comportamento Suicida e Autolesivo, a ser implementada no âmbito do Município de Osório.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para ações que visem implementar a Política Municipal de Valorização da Vida Prevenção e Posvenção ao comportamento Suicida e Autolesivo, a ser implementada no âmbito do Município de Osório, com caráter intersetorial visando a redução das taxas desse fenômeno.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1° desta Lei:
I - Prevenção em saúde mental entre crianças, adolescentes, adultos e idosos;
II - Reduzir os efeitos secundários prejudiciais associados aos comportamentos suicidas e o impacto traumático do suicídio nos sobreviventes e na comunidade em geral;
III - Redução do acesso a métodos de suicídio;
IV - Treinamento e Atualização das equipes de Atenção Primária a Saúde em Saúde mental e avaliação de risco em suicídio;
V - Adequada identificação de ideação e tentativa de suicídio por parte das equipes de Atenção Primária a Saúde;
VI - Qualificação e melhora do fluxo da rede de atendimento;
VII - Controle e fiscalização de bebidas alcoólicas;
VIII - Tratamento precoce e qualificado dos transtornos mentais;
IX - Apoio adequado na Rede aos pacientes após tentativa de suicídio;
X - Programa escolar baseado na promoção da vida, e de habilidades emocionais e sociais saudáveis;
XI - Apoio terapêutico adequado aos familiares vitimados pelo suicídio;
XII - Adequada divulgação por parte da imprensa;
XIII - Educação do Público em geral;
XIV - Plano comunitário visando promoção da vida, prevenção e posvenção e atendimento ao comportamento suicida e autolesivo.
Art. 3º As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria, de acordo com o plano municipal de prevenção e posvenção do suicídio de Osório, criado pelo comitê municipal de valorização da vida, prevenção e posvenção do comportamento suicida e autolesivo de Osório.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.