SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.160, de 14 de agosto de 2026.
Autoriza a utilização de bens públicos municipais de uso comunitário e coletivo como endereço oficial de sede de entidades comunitárias e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a utilização de bens públicos municipais destinados ao uso comunitário, social, cultural ou coletivo como endereço oficial de sede de entidades comunitárias, associações de moradores e demais entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse público local para fins cadastrais, postais e institucionais.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se bens públicos de uso comunitário e coletivo os espaços destinados à realização de atividades comunitárias, sociais, culturais, educacionais, recreativas ou de interesse coletivo da população.
§ 2º A autorização de que trata esta Lei consiste apenas para fins cadastrais, postais e institucionais, não conferindo à entidade qualquer direito real sobre o imóvel, nem implicando cessão de posse, permissão de uso exclusiva ou transferência de propriedade.
§ 3º A utilização do endereço oficial não autoriza a ocupação exclusiva do espaço público, instalação permanente, armazenamento privativo de bens ou de documentos, afixação de identificação física sem anuência administrativa, preferência do uso do espaço fora das regras gerais do equipamento comunitário, permanecendo preservada sua destinação pública e comunitária.
§ 4º Não poderão ser utilizados para os fins desta Lei os imóveis destinados predominantemente ao funcionamento de órgãos administrativos, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, serviços essenciais ou quaisquer outros cuja destinação seja incompatível com a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 2º A autorização dependerá de requerimento da entidade interessada, instruído com a ata de eleição e posse da atual diretoria; declaração de que a entidade não dispõe de sede própria ou de local adequado para estabelecimento de seu endereço institucional e demonstração das atividades desenvolvidas e de sua vinculação com a comunidade local.
Art. 3º A autorização será formalizada mediante a expedição de ato administrativo devidamente motivado pelo Poder Executivo, do qual constarão:
I – a identificação do espaço público autorizado;
II – as condições de utilização;
III – as responsabilidades da entidade;
IV – o prazo de vigência, quando aplicável;
V – as hipóteses de suspensão ou revogação da autorização.
Art. 4º A autorização terá caráter precário, gratuito e revogável a qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, sem gerar direito à indenização.
Art. 5º Constituem obrigações da entidade autorizada:
I – utilizar o endereço exclusivamente para fins institucionais;
II – manter atualizados seus registros cadastrais e estatutários;
III – comunicar ao Município qualquer alteração de diretoria, estatuto ou situação cadastral;
IV – zelar pela adequada utilização do espaço público;
V – não transferir ou ceder a terceiros a autorização concedida;
VI – observar as normas municipais relativas à utilização do bem público.
Art. 6º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo quando:
I – houver desvio de finalidade;
II – ocorrer utilização incompatível com o interesse público ou com a destinação do espaço;
III – a entidade deixar de atender aos requisitos desta Lei;
IV – ocorrer descumprimento das condições estabelecidas no ato autorizativo;
V – houver necessidade de utilização do espaço pelo Município.
§ 1º A revogação da autorização disposta nos incisos I, II, III e IV, deverá ser precedida de notificação prévia e abertura de processo administrativo especial - PAE a fim de garantir o contraditório e ampla defesa.
§ 2º A revogação da autorização disposta no inciso V, deverá ser precedida de notificação prévia de no mínimo 90(noventa) dias a fim de que a entidade regularize sua situação cadastral.
Art. 7º A utilização do endereço oficial não gera vínculo trabalhista, previdenciário, tributário ou patrimonial entre o Município e a entidade autorizada.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.