SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO DO COMDEMA Nº 02/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO DO COMDEMA Nº 02/2026
RESOLUÇÃO DO COMDEMA Nº 02/2026
Define o procedimento para a apresentação, tramitação, análise e aprovação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) do Município de Osório/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, e pelo Decreto Municipal nº 06, de 06 de janeiro de 2016;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a gestão eficiente dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.726/2005;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos, a serem cumpridos por órgãos da administração pública e entidades da sociedade civil, para apresentação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
Considerando-se a necessidade de definir procedimento para análise e aprovação dos referidos projetos por parte do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criando condições para o exercício de sua competência institucional, prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.726/2005;
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas que objetivem garantir transparência na gestão de recursos públicos, controle social, probidade administrativa e conformidade com a legislação de regência dos fundos públicos;
Considerando que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) proporá normas supletivas e complementares ao Poder Executivo Municipal, conforme artigo 1º, § 2º, do Decreto Municipal nº 06/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o procedimento para a apresentação, tramitação, análise e aprovação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), bem como para a respectiva prestação de contas sobre a destinação dos recursos financeiros recebidos.
Art. 2º. Para que o projeto seja admitido e analisado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o proponente (órgão da administração pública ou entidade da sociedade civil) deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:
I. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Estatuto Social e Ata de Eleição e Posse, ou outros documentos constitutivos comprobatórios da identidade e das finalidades institucionais do proponente;
II. Certidões Negativas de Débitos (CND), que comprovem que o proponente não possui pendências financeiras ou fiscais com as Receitas Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho;
III. Projeto ou Plano de Trabalho Técnico, contendo de forma objetiva:
a) Identificação do proponente e da equipe técnica;
b) Diagnóstico da situação ambiental e justificativa da proposta;
c) Objetivos, público-alvo, metas quantificáveis e resultados socioambientais esperados;
d) Cronograma físico-financeiro de execução;
e) Estimativa global de custos (orçamento prévio, para fins de dimensionamento do projeto).
Art. 3º. Os projetos deverão ser, inicialmente, protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), órgão responsável pela gestão orçamentária, financeira e administrativa do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.726/2005.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT) instaurará processo administrativo próprio, para assegurar o registro da informação e dos atos relacionados ao projeto, e remeterá cópia integral do expediente, em formato digital, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) atuará, exclusivamente, na análise da admissibilidade e mérito dos projetos que pleiteiam autorização de uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Parágrafo único. A análise de regularidade fiscal, jurídica, previdenciária, trabalhista e contábil relacionada ao proponente, bem como a formalização dos instrumentos de repasse financeiro, contratação de serviços e transferência de bens, ficarão a cargo exclusivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), após a aprovação do mérito do projeto pelo Conselho.
Art. 5º. O procedimento de análise pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) obedecerá às seguintes fases:
I. Admissibilidade Temática: A Presidência do Conselho receberá o projeto e verificará se o seu tema central está alinhado com as finalidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), previstas na Lei Municipal nº 3.726/2005;
II. Relatoria de Mérito: O projeto admitido será distribuído à Câmara Técnica, que verificará o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º, incisos I e III, desta Resolução, bem como avaliará, no mérito, a qualidade, viabilidade, pertinência e impacto socioambiental do projeto, podendo realizar vistorias ou solicitar esclarecimentos técnicos ao proponente;
III. Deliberação (Reunião Ordinária subsequente): A Câmara Técnica apresentará seu Parecer (Favorável ou Desfavorável) para votação e decisão final do Plenário do Conselho.
Art. 6º. A Câmara Técnica e o Plenário do Conselho fundamentarão a aprovação ou reprovação do projeto com base na avaliação qualitativa dos seguintes critérios:
I. Alinhamento à Política Municipal de Meio Ambiente:
a) O projeto propõe soluções diretas para as demandas e prioridades ambientais do Município de Osório (ex: preservação hídrica, conservação da biodiversidade, arborização urbana, educação ambiental, gestão de resíduos, estruturação e aparelhamento dos órgãos de controle ambiental);
b) A proposta complementa e não sobrepõe esforços já realizados pelo Poder Público.
II. Relevância e Impacto Socioambiental:
a) A abrangência dos benefícios gerados pelo projeto em relação à comunidade local e aos ecossistemas presentes no território municipal;
b) O potencial de o projeto gerar resultados permanentes, promovendo a sustentabilidade ambiental a longo prazo após a sua conclusão.
III. Coerência e Viabilidade Técnica:
a) A metodologia proposta é adequada e suficiente para alcançar os objetivos e metas delineadas;
b) A capacidade técnica demonstrada pela equipe do proponente para executar as ações ambientais previstas;
c) A clareza dos indicadores ambientais propostos, que permitirão mensurar o sucesso do projeto.
Art. 7º. O Parecer da Câmara Técnica será submetido ao Plenário do Conselho, sendo o projeto aprovado ou reprovado pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, garantida a oportunidade de defesa oral do projeto pelo proponente.
Art. 8º. Aprovado o mérito do projeto, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fará esse registro em Ata e encaminhará cópia digital do(s) documento(s) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), para a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 9º. Para viabilizar a execução do projeto aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT):
I. Realizar a análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista apresentada pelo proponente;
II. Realizar a análise da adequação do orçamento e das cotações de preços apresentadas no projeto;
III. Elaborar, celebrar e publicar os instrumentos jurídicos de repasse de recursos financeiros (Convênios ou Termos de Parceria, Fomento ou Colaboração), bem como os atos necessários para contratação de serviços, aquisição e transferência de bens.
Art. 10. Para atestar a conclusão do projeto aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT):
I. acompanhar a execução do projeto com foco exclusivo na avaliação dos resultados ambientais;
II. exigir que o proponente apresente relatórios técnicos periódicos, comprovando a execução física das metas (plantios realizados, cursos ministrados, áreas recuperadas, etc);
III. atestar a efetividade ambiental das ações, sem prejuízo da prestação de contas financeira;
IV. Exigir a prestação de contas financeira final, observando o rito administrativo previsto na legislação vigente;
V. prestar informações ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) sobre a execução e o resultado do projeto aprovado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Osório, 01 de outubro de 2026.
EDSON ALFREDO SCHMITZ
Presidente do COMDEMA