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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.487/2021

EMENTA:“Revoga os § 4º e § 5º do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.400 de 24 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Osório.”

DATA: 01/07/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3098, em 5 de julho de 2021. Código identificador 681BEC15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.