SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.164, de 20 de agosto de 2026.
Autoriza a doação de imóvel público ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno urbano com área total de 2.729,60m² formado pelas Matrículas Imobiliárias do Registro de Imóveis de Osório nº 108.547 e 110.688, com as seguintes descrições:
I - um terreno urbano bem descrito na Av. 03 da Matrícula nº 108.547 do Registro de Imóveis de Osório, situado no bairro centro, no município de Osório, constituído do lote nº 05, quadra 89, setor 110, com área superficial de 926,60m², tendo as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 12,00 metros confrontando ao Nordeste ao alinhamento da Rua Guerino Guasseli, lado direito por uma linha quebrada, formada por três segmentos, medindo o primeiro 30,00 metros confrontando ao Sudoeste com a lateral do lote nº 6; o segundo segmento medindo 7,00 metros e confronta ao Nordeste com parte dos fundos do lote nº 6; o terceiro segmento medindo 30,00 metros e confronta ao sudeste com parte do lote nº 12; lado esquerdo medindo 59,64 metros e confrontando ao Noroeste com os lotes nº 1 e 11; fundos medindo 19,00 metros e confrontando ao Sudoeste com parte do lote nº 12; dista 63,00 metros da esquina formada pela Rua Querino Guasseli e Av. Jorge Dariva; estando no quarteirão formado pela Pela Rua Querino Guasseli, Rua Lateral Br 101, Avenida Jorge Dariva e Avenida Ângelo Gabriel Boff Guasseli, situa-se ao lado par da Rua Querino Guasseli;
II - um terreno urbano bem descrito na matrícula nº 110.688 do Registro de Imóveis de Osório, situado no bairro centro de Osório, constituído do lote nº 11, da quadra 89, setor 110, com área superficial de 1.803,00m² tendo as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 64,50 metros confrontante ao Nordeste ao alinhamento da Rua Querino Guasseli; lado direito medindo 30,00 metros confrontando ao Sudeste com parte da lateral do lote nº 05; lado esquerdo medindo 31,26 metros e confrontando ao Noroeste com a Rua Lateral da Rodovia Federal BR 101; fundos medindo 55,70 metros e confrontando ao Sudoeste com lote nº 1, dista 00,00 metros da esquina formada Rua Querino Guasseli com a Rua Lateral da Rodovia Federal BR-101, localiza-se no quarteirão formado pela Rua Querino Guasseli, Rua Lateral da Rodovia BR-101, Avenida Jorge Dariva e Avenida Ângelo Gabriel Boff Guasselli, situa-se no lado par da Rua Querino Guasseli.
Parágrafo Único. Os imóveis indicados nos incisos I e II deste artigo foram avaliados conforme Relatório de Avaliação de Bens Imóveis anexo, no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A doação prevista no art. 1º terá como destinação específica e exclusiva a instalação da nova sede do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, ficando condicionada à manifestação de concordância do Estado do Rio Grande do Sul quanto à reversão ao patrimônio do Município de Osório do imóvel, e suas acessões, atualmente ocupado pelo Fórum, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.074, de 23 de dezembro de 1986, descrito a seguir:
I - um terreno urbano constituído do lote 09 da quadra 45, setor 110, compreendido no quarteirão formado pelas ruas Lobo da Costa, Marechal Floriano, Sete de Setembro e Barão do Rio Branco, com as seguintes dimensões e confrontações: medindo 30,00m (trinta metros) de frente à Avenida Lobo da Costa; 49,60m (quarenta e nove metros e sessenta centímetros) de um lado, confrontando com a rua Barão do Rio Branco; 29,97m (vinte e nove metros e noventa e sete centímetros) de fundos confrontando com o lote nº 2-A, de propriedade de Anerino Casagrande e, 53,29m (cinquenta e três metros e vinte e nove centímetros) do outro lado confrontando com terrenos da Prefeitura de Osório, perfazendo a área total de 1.539,70m² (hum mil, quinhentos e trinta e nove metros e setenta decímetros quadrados), e suas respectivas benfeitorias, que fora doado pela Lei Municipal nº 2074/1978.
§ 1º A manifestação de concordância pelo Estado do Rio Grande do Sul, prevista no caput, se dará de forma antecipada, porém, atrelada à desativação da atual sede do Fórum de Osório quando da sua desocupação de modo a viabilizar o início de todos os trâmites para a doação prevista no art. 1º.
§ 2º A perda da finalidade prevista no art. 2º para o imóvel doado e sua respectiva benfeitoria a ser construída implicará na automática reversão da propriedade ao Município de Osório.
§ 3º O imóvel indicado no inciso I foi avaliado conforme Relatório de Avaliação de Bens Imóveis anexo, no valor de R$ 10.710.000,00 (dez milhões, setecentos e dez mil reais).
Art. 3º Formalizada a manifestação de concordância prevista no art. 2º, o Município fica autorizado a efetivar a doação descrita no art. 1º, podendo o Estado iniciar, a qualquer tempo, a construção da nova sede do Fórum de Osório.
§ 1º Caso o Tribunal de Justiça não inicie as obras no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, o Município ficará desobrigado da doação, podendo alienar novamente a área descrita no art. 1º, desde que assegure ao Estado o direito de preferência mediante notificação formal, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o Estado iniciar as obras em até 12 (doze) meses, sob pena de perda do direito à doação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com revogação automática desta Lei.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o Município destinar a área para uso próprio, hipótese em que ocorrerá a reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, caso a obra não seja iniciada no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º O Estado do Rio Grande do Sul deverá imitir o Município de Osório na posse do imóvel descrito no art. 2º no prazo máximo de 5 (cinco) anos após o efetivo início das obras da nova sede do Fórum.
Art. 5º As despesas decorrentes das doações aqui previstas correrão, respectivamente, pelos donatários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.