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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

Lei Municipal n° 6.537, de 03 de novembro de 2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772 de 22 de dezembro de 2005 que institui a taxa de licenciamento ambiental.

DATA: 03/11/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3181, em 1 de novembro de 2021. Código identificador 679066D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.