SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2021
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Lei Municipal n° 6.537, de 03 de novembro de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772 de 22 de dezembro de 2005 que institui a taxa de licenciamento ambiental.
DATA: 03/11/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3181, em 1 de novembro de 2021. Código identificador 679066D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.