SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.978, de 11 de fevereiro de 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta inciso V ao art. 7º da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
[...]
V - execução própria e temporária de prestação de serviços.”
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de fevereiro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.