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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.978, de 11 de fevereiro de 2025.

Altera a Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional e dá outras providências.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta inciso V ao art. 7º da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 7º [...]

[...]

V - execução própria e temporária de prestação de serviços.”

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de fevereiro de 2025.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4013, em 12 de fevereiro de 2025. Código identificador 646BD4C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.