SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.174, de 26 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado em caráter emergencial e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial para o preenchimento de 14 (quatorze) funções emergenciais, destinadas ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação, assim distribuídas:
I – 07 (sete) vagas para Professor Área I – Educação Infantil;
II – 07 (sete) vagas para Auxiliar de Educação Infantil.
Parágrafo único. Os profissionais contratados atuarão no anexo da EMEI Matheus Closs – Estrelinha do Mar, visando assegurar o atendimento das crianças incorporadas à rede municipal de ensino.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei terá natureza administrativa, nos termos do art. 235 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
Art. 3º As atribuições legais dos cargos, as condições de trabalho, a remuneração e os requisitos gerais e específicos de admissão constarão no Quadro Geral dos Servidores do Município de Osório, conforme legislação específica em vigor.
Art. 4º Os profissionais contratados pela presente Lei farão jus ao auxílio-alimentação previsto aos servidores públicos do quadro geral, conforme legislação específica.
Art. 5º Para eventual concessão de vantagens previstas em lei, é imprescindível o protocolo de requerimento pelo servidor contratado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão executadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A vigência das contratações de que trata esta Lei será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que devidamente motivada a necessidade temporária ou a impossibilidade de nomeação em caráter definitivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.