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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.747, DE 07 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.

DATA: 07/03/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3525, em 9 de março de 2023. Código identificador 62FDCE04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.