SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.997, de 2 de maio de 2025.
Dispõe sobre a política de transporte para competições esportivas realizadas fora do território de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a política de transporte de atletas osorienses para competições esportivas realizadas fora do território de Osório, como instrumento de promoção do esporte e da qualidade de vida.
Parágrafo único. Considera-se transporte de atletas osorienses, para os fins desta Lei, a disponibilização pelo Poder Executivo de veículo conduzido para deslocamento gratuito e temporário de atletas osorienses ou equipes de representação de Osório, ainda que formadas, em parte, por atletas de outros territórios.
Art. 2º A disponibilização de veículo conduzido se dará preferencialmente com uso de veículo que integre a frota veicular do Poder Executivo, sobre o qual não haja impedimento legal pela finalidade do uso do veículo.
Art. 3º Não sendo possível a disponibilização de veículo que integre a frota municipal, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a contratação de prestador de serviços de transporte.
Parágrafo único. Fica estabelecido que não se enquadra na contratação mencionada no caput deste artigo a aquisição de bilhetes de passagens.
Art. 4º A implementação da política de transporte, a critério do Poder Executivo e conforme sua capacidade de atendimento, poderá abranger qualquer distância localizada nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Art. 5º Para enquadramento legal na política de transporte, o atleta osoriense ou a liderança indicada, por meio escrito, pela equipe de representação de Osório, deverá preencher os critérios relacionados nos incisos a seguir:
I - formalizar protocolo digital com as seguintes demonstrações mínimas:
a) apresentação da competição esportiva;
b) dados do organizador da competição esportiva;
c) prova da inscrição na competição esportiva;
d) local de realização;
e) datas e horários;
f) número de pessoas a transportar;
II - listagem do pessoal a ser transportado, contendo cópia da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH);
III - autorização firmada pelo pai, mãe ou pelo representante legal do atleta com idade inferior a 18 anos, com indicação do acompanhante responsável;
IV - declaração de compromisso de comparecimento do pessoal a ser transportado, inclusive das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo, quando for o caso;
V - declaração de anuência da divulgação da implementação da política pública de transporte nos meios de comunicação.
§ 1º O protocolo do inciso I deste artigo deve ser formalizado com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data inicial da competição esportiva.
§ 2º O prazo mínimo previsto no § 1º deste artigo poderá ser desconsiderado, excepcionalmente, somente se o procedimento puder ser desenvolvido em tempo hábil, conforme análise administrativa e financeira.
§ 3º A autorização do inciso III deste artigo deve ser formalizada com cópia:
I - da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH) do pai, mãe ou representante legal;
II - da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH) do acompanhante responsável pelo atleta;
III - do demonstrativo de matrícula em instituição de ensino, com regular frequência escolar, quando a idade for de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos.
§ 4º A autorização do inciso III deste artigo deve ser firmada presencialmente, no órgão municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º A implementação da política de transporte, observada a parte inicial do art. 4º, exigirá previsão e disponibilidade orçamentária e a prévia avaliação de oportunidade e conveniência pelo órgão municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º O Poder Executivo poderá apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo para obter autorização específica se a competição esportiva apresentar características diferentes da abrangência prevista na parte final do art. 4º desta Lei.
Art. 8º O descumprimento injustificado do compromisso de comparecimento resultará na sanção de impossibilidade de utilização da política pública de transporte, pelo atleta faltante, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A justificativa deverá estar acompanhada da comprovação da impossibilidade de comparecimento, a ser analisada pelo órgão municipal de Esporte e Lazer ou pelo quadro técnico do Poder Executivo, quando for o caso.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 2 de maio de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.