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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2020

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.398/2020

EMENTA: Concede tratamento prioritário nos processos administrativos junto ao Município de Osório para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

DATA: 21/07/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2858, em 22 de julho de 2020. Código identificador 5FCE1236: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.