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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.777, DE 08 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE e abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.

DATA: 08/05/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3565, em 9 de maio de 2023. Código identificador 5D7F8BFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.