SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.067, de 18 de novembro de 2025.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município de Osório, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, advertência por escrito;
II – na reincidência, multa no valor de 10 (dez) URM.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 18 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.