SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.981, de 21 de fevereiro de 2025.
Altera dispositivos da Lei n° 6.980, de 12 de fevereiro de 2025, que institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal –REFIM, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei n° 6.980, de 12 de fevereiro de 2025, acrescentando-se o § 7º e o § 8º, com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
[...]
§ 7º A adesão aos benefícios do REFIM independe de limite de valores devidos não está condicionada à regularização total da dívida, podendo ser realizada por exercícios isolados, exceto os parcelamentos já formalizados.
§ 8º Os contribuintes que estiverem em processo de execução fiscal e tiverem valores bloqueados nos autos, poderão utilizar esses valores, desde que para a quitação integral do débito, nos termos dos benefícios instituídos por esta Lei, mediante termo de consentimento de levantamento de valores ao município a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças.”
Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 2º da Lei nº 6.980, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
[...]
§ 3º O contribuinte que parcelar o débito no limite estabelecido no § 2º deste artigo perderá o benefício concedido se não cumprir o acordo no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela, hipótese em que incidirão os juros e multas de mora previstos no art. 133, incisos II e III, da Lei Municipal n° 2.400/91, retornando a dívida à situação anterior à adesão ao REFIM, descontadas as parcelas já pagas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o § 5º do art. 2º da Lei Municipal 6.980, de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de fevereiro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.