SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.905, de 5 de abril de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0190 – CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE e abrir crédito especial, no valor de R$ 542.848,81 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0190 – CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE eabrircréditoespecial, no valor e da seguinte forma:
06 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
031 – ASSESSORIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO0015 – Urbanismo
0451 – Infraestrutura Urbana
0190 - CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE
3019 – CONVÊNIO Nº 915566/2021 (PAVIMENTAÇÃO RUAS TERRA DE AREIA E RUA TORRES)
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 481.104,00
Vínculo 7060002-CONTR. REPASSE Nº 915566/2021/MDR – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$ 61.744,81
Vínculo 5000003 – RECURSO LIVRE
Total.........................R$ 542.848,81
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados o Convênio junto à UNIÃO no vínculo 7060002-CONTR. REPASSE Nº 915566/2021/MDR - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS RS referente ao Contrato de Repasse OGU MDR nº 915566/2021, no valor de R$ 481.104,00 e o Superávit financeiro do exercício anterior no Vínculo 5000003 – RECURSO LIVRE para suprir a contrapartida do município, no valor de R$ 61.744,81.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, em Exercício.