SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.943, de 8 de julho de 2024.
Concede patrocínio institucional cultural a RAFAEL STENZEL, para o fim de promover a 7ª edição do evento BAILA LITORAL, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2024, na cidade de Osório, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018 e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, o repasse financeiro do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a RAFAEL STENZEL, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, para promover a 7ª edição do evento BAILA LITORAL, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2024, na cidade de Osório.
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas no inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018 e cronograma estabelecido.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
09.035.0023.0695.1212.2499.33390360000000000000.15000001.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 8 de julho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.