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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, pet shops, agropecuárias e estabelecimentos congêneres afixarem cartazes com texto de incentivo à doação de animais.

DATA: 28/09/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3159, em 29 de setembro de 2021. Código identificador 4DE677C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.