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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 24 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, a ser utilizada para auxílio emergencial no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.

DATA: 24/04/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3557, em 26 de abril de 2023. Código identificador 4CA1CDB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.