SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO
DECRETO Nº 177/2026
Dispõe sobre a implantação emergencial de espaço descentralizado de atendimento da Escola Municipal de Educação Infantil Matheus Closs – Estrelinha do Mar, no Município de Osório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal nº 6.695, de 7 de novembro de 2022, e de acordo com o processo nº 35518/2026,
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de garantir o direito à educação, especialmente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme disposto no art. 208, inciso IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Municipal nº 3.714, de 13 de outubro de 2005, que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino no Município de Osório;
CONSIDERANDO o rompimento do vínculo contratual firmado com a instituição de ensino conveniada, situação superveniente que ocasionou a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas para assegurar a continuidade do atendimento educacional às crianças de zero a três anos e onze meses de idade;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral das crianças (Lei Federal nº 8.069/1990), a continuidade dos vínculos pedagógicos, o acolhimento das famílias e a efetivação ininterrupta do direito à Educação Infantil;
CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Monteiro Lobato, nº 494, bairro Mariápolis (Distrito de Atlântida Sul), Osório/RS, dispõe de estrutura física e condições de funcionamento destinadas ao atendimento das crianças, observadas as exigências legais e normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO que o referido espaço conta com profissionais designados para a execução dos serviços e com supervisão pedagógica e acompanhamento direto da equipe gestora da Escola Municipal de Educação Infantil Matheus Closs – Estrelinha do Mar;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar administrativamente o atendimento emergencial, assegurando sua vinculação à Rede Municipal de Ensino e o monitoramento pela Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído, em caráter emergencial, o espaço descentralizado de atendimento da Escola Municipal de Educação Infantil Matheus Closs – Estrelinha do Mar, localizado na Rua Monteiro Lobato, nº 494, bairro Mariápolis, Distrito de Atlântida Sul, no Município de Osório/RS, destinado ao atendimento de crianças de zero a três anos e onze meses de idade, enquanto perdurar a necessidade que motivou sua implantação.
Art. 2º A implantação do espaço descentralizado tem por finalidade assegurar a continuidade da oferta da Educação Infantil diante da interrupção do atendimento decorrente do encerramento do vínculo com a instituição de ensino conveniada, evitando prejuízos ao direito à educação das crianças e às famílias atendidas.
Art. 3º O espaço descentralizado ficará administrativa e pedagogicamente vinculado à Escola Municipal de Educação Infantil Matheus Closs – Estrelinha do Mar, sob a responsabilidade de sua respectiva equipe gestora, com acompanhamento, supervisão pedagógica, orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O atendimento no espaço descentralizado será realizado por profissionais legalmente habilitados e regularmente vinculados ao Município, conforme as atribuições de seus respectivos cargos ou funções, observadas as normas legais aplicáveis e as necessidades do serviço.
Art. 5º A utilização do espaço fica condicionada à manutenção das condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, higiene, segurança, prevenção contra incêndios, salubridade, alimentação, cuidados e demais requisitos necessários ao atendimento das crianças, em conformidade com a legislação vigente, as normas sanitárias e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por coordenar as providências administrativas, pedagógicas e operacionais necessárias ao pleno funcionamento do espaço, incluindo:
I – a organização e o registro das matrículas e do atendimento das crianças vinculadas à escola-sede;
II – a disponibilização e a lotação dos profissionais necessários;
III – o acompanhamento da proposta pedagógica e das práticas educativas, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
IV – o monitoramento permanente das condições de funcionamento e da qualidade do atendimento;
V – a articulação com os órgãos competentes para o cumprimento das exigências legais, sanitárias e normativas pertinentes.
Art. 7º O funcionamento do espaço descentralizado terá caráter emergencial e permanecerá condicionado à necessidade que motivou sua implantação e ao atendimento das exigências legais, administrativas, pedagógicas e normativas aplicáveis.
Parágrafo único. A continuidade do atendimento, eventual conversão em unidade autônoma ou encerramento do espaço deverá ser objeto de avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação de Osório.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para encaminhar a documentação pertinente aos órgãos competentes, especialmente ao Conselho Municipal de Educação de Osório, nos termos da Resolução CME nº 01/2025 e demais normas vigentes, para fins de ciência, análise, regularização ou autorização temporária de funcionamento, conforme aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 03 de novembro de 2026.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal, em Exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.