SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.044, de 3 de outubro de 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991.
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação § 3º do art. 30 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. [...]
[...]
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos e/ou fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação dos serviços.”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 30, bem como o art. 30-A da Lei nº 2.400/1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de outubro de 2025.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal, em Exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.