SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.009, de 5 de junho de 2025.
Altera a Lei n.º 6.998, de 2 de maio de 2025, que “INSTITUI A COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 1º da Lei n.º 6.998, de 2 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 1º […]
[…]
§ 3º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo elaborará Plano Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, na forma do diagnóstico técnico conduzido pelos órgãos municipais de Saúde e Educação.
§ 4º O Plano Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA estabelecerá critérios de prioridade para sua implementação, conforme cada realidade de atendimento ao público.
§ 5º A implementação do Plano Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA ocorrerá de forma gradual e progressiva, obedecendo ao diagnóstico técnico e às leis orçamentárias.
§ 6º O Poder Executivo poderá receber apoio de organizações públicas ou privadas na elaboração e implementação Plano Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, mediante ajuste de instrumentos específicos”.
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei n.º 6.998, de 2 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de até 12 (doze) meses, para dispor sobre o cronograma gradual e progressivo do § 5º do art. 1º e sobre disposições estabelecidas no diagnóstico técnico.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.