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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.495/2021

EMENTA: Acrescenta o artigo 108-A na Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.”

DATA: 15/07/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3107, em 16 de julho de 2021. Código identificador 4706AC63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.