SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.119, de 20 de maio de 2026.
Institui diretrizes para o Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência no âmbito do Município de Osório/RS.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, no âmbito do Município de Osório, com a finalidade de promover acolhimento adequado, atendimento humanizado e integração da rede de proteção.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Protocolo de Atendimento o conjunto de diretrizes aplicáveis no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como à rede conveniada ou contratada sob gestão municipal, que realizem acolhimento, atendimento ou encaminhamento de mulheres vítimas de violência, sem prejuízo da articulação com outros entes federativos.
Art. 2º Constituem diretrizes do Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência de que trata esta Lei:
I – o incentivo à garantia de atendimento humanizado, contínuo e sigiloso às mulheres em situação de violência;
II – o estímulo ao acesso a acompanhamento psicológico, por profissionais habilitados, observadas as estruturas de atendimento disponíveis no Município e as competências do Poder Executivo;
III – o incentivo ao acesso a acompanhamento social, com vistas ao encaminhamento para serviços públicos, programas sociais e à rede de proteção;
IV – a promoção da integração entre as políticas públicas de saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos;
V – o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres, por meio da articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VI – o incentivo à realização de ações de orientação, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VII – o incentivo à adoção de medidas que evitem a revitimização, promovendo acolhimento qualificado e escuta sensível.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar e implementar o Protocolo de que trata esta Lei, observadas as diretrizes nela estabelecidas, as estruturas administrativas existentes e a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 4º Os procedimentos e atendimentos realizados no âmbito do Protocolo de que trata esta Lei deverão assegurar o sigilo, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais das mulheres atendidas, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma integrada com as diretrizes da Lei Maria da Penha e demais políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de maio de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.