SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.910, de 18 de abril de 2024.
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação ecumênica atribuída ao imóvel público do Lote n.º 09 da Quadra n.º 29 do Setor n.º 690, de propriedade do Município de Osório, situado à Rua Terra de Areia, n.º 659, no Bairro Medianeira, neste Município, matriculado no Registro de Imóveis de Osório sob o n.º 90.653.
Art. 2º Altera a redação § 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528, de 08 de junho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º […]
[…]
“§ 2º Fica reservado na quadra 29, o Lote n.º 14, para fins ecumênicos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, Em Exercício.