SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.070, de 4 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para tratamento de saúde fora do domicílio, com fundamento na Lei n.º 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para custear tratamento fora do domicílio, com fundamento no inciso VI do art. 1º da Lei n.º 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.
§ 1º O custeio do tratamento fora do domicílio se refere à realização de terapia de hipertermia por proteína de choque térmico, conforme laudo médico que atesta a necessidade do procedimento, para tratamento de doença neuromuscular rara (CID-10: G71.8; G82.5; Z74.3), miosite por corpos de inclusão, caracterizada por tetraplegia, transtornos musculares e necessidade de supervisão contínua.
§ 2º O atestado de risco grave à saúde do paciente, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no território nacional e o registro de benefícios clínicos já obtidos em ciclos anteriores do tratamento, realizados em 2023, cuja continuidade é considerada essencial para a preservação das melhorias alcançadas, constam dos laudos médicos que instruem o processo administrativo n.º 12.919/2025.
Art. 2º O custeio totalizará a quantia de R$ 193.536,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos e trinta e seis reais), que será destinada ao paciente ou a seu representante legal, nos termos desta Lei.
§ 1º A quantia prevista no caput deste artigo poderá ser revisada para mais ou para menos, conforme a cotação da moeda, na data do pagamento, respeitada a variação máxima de 10% (dez por cento) no caso de a cotação ser revisada para mais, totalizando a quantia máxima de R$ 212.889,60 (duzentos e doze mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
§ 2º O paciente ou seu representante legal, por meio declaração firmada no processo administrativo, ficará obrigado a aportar eventual quantia faltante para o tratamento, logística do deslocamento e demais gastos decorrentes do tratamento.
Art. 3º O paciente ou seu representante legal deverá comprovar o agendamento e a documentação necessária para realização do tratamento, incluindo a documentação relativa à entrada de brasileiros em território estrangeiro.
Art. 4º A impossibilidade de realização do tratamento, a qualquer título, importará na devolução da quantia recebida, corrigida pelo índice da poupança, sob pena de inscrição em dívida ativa contra paciente e representante legal.
Parágrafo único. Confirmada a impossibilidade de realização do tratamento, a quantia recebida será devolvida no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 5º Será formalizado termo de compromisso no processo administrativo, referente ao cumprimento das disposições desta Lei, cujo termo de compromisso disporá sobre a responsabilidade solidária do paciente e de um representante legal, pelo paciente outorgado, preferencialmente a mãe ou o pai, se houver.
Art. 6º A autorização de que trata esta Lei é medida excepcional, de conformidade com os registros de benefícios clínicos já obtidos em ciclos anteriores do tratamento, realizados em 2023, cuja continuidade é considerada essencial para a preservação das melhorias alcançadas, conforme os laudos médicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação especificada a seguir: 1148- 08.011.0010.0122.0021.2007.33390320000000000000.15000001.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.