SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2024
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 6940, DE 02/07/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 6940, DE 02/07/2024
Informo que a Lei 6.940, de 02 de julho de 2024, teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ADI n° 5185276-72.2024.8.21.7000, de acordo com o processo de n° 120248/2024.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário de Administração.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3910, em 16 de setembro de 2024. Código identificador 3C879426: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.