SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.919, de 9 de maio de 2024.
Concede patrocínio institucional esportivo ao GRÊMIO ATLÉTICO OSORIENSE, para participação da Equipe de Mountain Bike Speed nas competições de ciclismo das etapas realizadas pela Federação Gaúcha de Ciclismo, a serem realizadas nas datas de 09 de junho, 13 de outubro e 03 de novembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, o repasse financeiro ao GRÊMIO ATLÉTICO OSORIENSE, inscrito no CNPJ nº 94.437.001/0001-41, para participação da Equipe de Mountain Bike Speed nas competições de ciclismo nas etapas realizadas pela Federação Gaúcha de Ciclismo, a serem realizadas nas datas de 09 de junho, 13 de outubro e 03 de novembro de 2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas nos incisos I e II, do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001 - 1617.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.