SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.993, de 15 de abril de 2025.
Dispõe sobre a instalação de ar condicionado em todas as escolas municipais.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado, refrigeração e aquecimento, em todas as salas de aula das escolas e instituições de ensino público municipal, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes, minimizando o calor nas altas temperaturas de verão e amenizando a sensação térmica no rigoroso frio do inverno.
Art. 2º Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Art. 3º Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de abril de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.