SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI 7.139/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.139/2026
LEI nº 7.139 de 16 de julho de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso VI do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. […]
[...]
VI - Secretaria da Saúde:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor
CC5 ou FG5
01
Assessor Odontológico
CC5 ou FG5
01
Assessor de Enfermagem
CC5 ou FG5
02
Coordenador Técnico
CC5 ou FG5
03
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
09
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
03
Supervisor de Equipe
CC2 ou FG2
[…]”
Art. 2º Altera a redação do inciso VIII do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. […]
[...]
VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor de Meio Ambiente
CC5 ou FG5
01
Diretor Especial
CC5 ou FG5
01
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
03
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
[…]”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.