SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE CONVÊNIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO AO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO N.º 04/2026
OBJETO: Este Convênio tem por objetivo viabilizar para os alunos regularmente matriculados no Centro Universitário Uninter, a realização de Estágio Curricular obrigatório conforme definido na Lei nº 11.788/2008 e Atividades Práticas Obrigatórias, conforme definido pelas Diretrizes curriculares Nacionais dos cursos da Área de Saúde.
DO ESTÁGIO: O Estágio e a Atividade Prática serão cumpridos no âmbito da Unidade Concedente atendendo ao espírito de integração e profissionalização contidos na Lei nº 11.788/2008 e obedecerá às disposições acadêmicas e condições definidas pelos cursos da Instituição de Ensino. O estágio e a atividade prática, objetos do presente Convênio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Unidade Concedente.
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência por 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ficando, porém, suspenso o efeito da denúncia até serem concluídos os estágios e/ou atividades práticas em curso. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, conforme preceituado no artigo 11º da Lei nº 11.788/2008.
EXPEDIENTE: 26261/2026
ED DA SILVA MORAES
Prefeito Municipal em Exercício