SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.934, de 21 de junho de 2024.
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.572, de 11 de maio de 2004, que “Cria a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Prefeitura Municipal de Osório e dá outras providências”.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.572, de 11 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A CIPA será formada por 05 (cinco) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, indicados pelo Prefeito, mais 05 (cinco) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes representantes dos servidores escolhidos em eleição especialmente convocada para tal fim.
Parágrafo único. Não poderão integrar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, os servidores do cargo de provimento em comissão e os celetistas contratados temporariamente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.