SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.004, de 16 de maio de 2025.
Altera a Lei n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso VIII do art. 37 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. […]
[...]
VIII - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca.”
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 113-C da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113-C. Integram a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca as seguintes unidades gerenciais:”
[...]
Art. 3º Inclui o inciso VII ao art. 113-E da Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-E. […]
[...]
VII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de maio de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.