SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.065, de 17 de novembro de 2025.
Cria no Município de Osório o Projeto Banco Vermelho, que prevê ações de conscientização e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Prevê o Projeto Banco Vermelho, que institui ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º São considerados ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros:
I - o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima;
II - ações de conscientização em escolas, rodoviárias, praças e outros lugares de grande circulação de pessoas;
III - premiação para os melhores projetos realizados na Rede Municipal de Ensino relacionados à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.