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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.975, de 19 de dezembro de 2024.

Concede desconto para pagamento em parcela única do IPTU referente ao exercício de 2025.

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025.

Parágrafo único. As datas de pagamento, assim como a forma de parcelamento serão definidas pelo Calendário Fiscal a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de dezembro de 2024.

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3978, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador 2C06BEE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.