SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.975, de 19 de dezembro de 2024.
Concede desconto para pagamento em parcela única do IPTU referente ao exercício de 2025.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025.
Parágrafo único. As datas de pagamento, assim como a forma de parcelamento serão definidas pelo Calendário Fiscal a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.