SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.990, de 4 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo incluir elemento de despesa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 73.828,95 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal nº 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações, para incluir na ação 1066 – MELHORAMENTO DE SOLOS E ÁREAS DE CULTIVO o elemento de despesa através da abertura de crédito adicional especial no valor e da seguinte forma:
07– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
033 – ASSESSORIA DE AGRICULTURA
0020 – AGRICULTURA
0609 – DEFESA AGROPECUÁRIA
0132 – INCENTIVO E AMPARA AO PEQUENO PRODUTOR
1066 – MELHORAMENTO DE SOLOS E ÁREAS DE CULTIVO
3449030 – Material de consumo (Ref. ______)
Vínculo: 27010004 - CONVÊNIO ESTADO N° 2976/2023 - PROGR. RECUPERAÇÃO DO SOLO ........................... R$ 61.940,00
3443093 – Indenizações e Restituições consumo (Ref. ______)
Vínculo: 27010004 - CONVÊNIO ESTADO N° 2976/2023 – PROGR. RECUPERAÇÃO DO SOLO ................... R$ 11.888,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......... R$ 73.828,95
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 17010004 - CONVÊNIO ESTADO N° 2976/2023 – PROGR. RECUPERAÇÃO DO SOLO, referente ao repasse do recurso financeiro transferido pelo governo estadual, por meio do Edital do Programa de Recuperação da Fertilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de abril de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.