SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.091, de 30 de dezembro de 2025.
Altera a Lei nº 6.861, de 17 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Osório.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 14. da Lei nº 6.861, de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os alvarás para licença de localização ou funcionamento, ou outras autorizações e licenças eventualmente expedidas no âmbito no Município de Osório, poderão ter sua validade mantida até a data de 31 de maio de 2026.
[...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.