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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.091, de 30 de dezembro de 2025.

Altera a Lei nº 6.861, de 17 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Osório.”

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 14. da Lei nº 6.861, de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Os alvarás para licença de localização ou funcionamento, ou outras autorizações e licenças eventualmente expedidas no âmbito no Município de Osório, poderão ter sua validade mantida até a data de 31 de maio de 2026.

[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de dezembro de 2025.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4237, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador 2A4F1380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.