SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.134, de 24 de junho de 2026.
Autoriza a desafetação de área pública municipal destinada à área institucional para fins de implantação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial e incorporada à categoria de bem dominical do Município de Osório a área institucional matriculada sob nº 105.526 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Osório, de propriedade do Município de Osório, bem como as áreas dela resultantes após a retificação e o desmembramento aprovados no Processo Administrativo nº 40.515/2025.
Parágrafo único. A área descrita no caput possui área original de 3.012,78m², situada no Bairro Medianeira, conforme matrícula, memorial descritivo, planta de situação e projeto de desmembramento que integram a presente Lei.
Art. 2º A área desafetada destina-se exclusivamente à implantação de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Art. 3º Fica reconhecido o interesse social do empreendimento habitacional a ser implantado na área objeto desta Lei, destinado prioritariamente ao atendimento de famílias de baixa renda cadastradas nos programas habitacionais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos, urbanísticos, patrimoniais e registrais necessários à execução desta Lei e à implantação do empreendimento habitacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de junho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Observação: Os anexos integrantes deste ato encontram-se disponíveis por afixação na sede da Prefeitura (paço municipal) e/ou no sítio oficial da Prefeitura na internet.